Acordo Coletivo De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	DF000596/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:	29/09/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR045193/2022
NÚMERO DO PROCESSO:	19964.116106/2022-88
DATA DO PROTOCOLO:	28/09/2022

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SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO DF, CNPJ n. 01.006.908/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ALVES CARDOSO;

E

CETRO RM SERVICOS LTDA, CNPJ n. 08.307.120/0001-48, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). CRISTIANE CONCEICAO MARQUES;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Representação legal da categoria Técnica Industrial, com abrangência territorial em DF.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL

Fica estabelecido um reajuste salarial, em conformidade com a Cláusula que define o Piso por Função, a partir de 1º de maio de 2022, para todos os trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Primeiro - Nenhum empregado abrangido pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá receber salário inferior ao piso normativo, fixado no caput desta Cláusula, salvo em situações específicas negociadas através de Acordo Coletivo fixado entre o SINTEC/DF e o empregador interessado, com anuência do SEAC/DF.

Parágrafo Segundo - A todos os empregados que se ativam nas funções administrativas da Empresa aderente a este Acordo Coletivo de Trabalho, bem como os Técnicos que ganham acima do Piso Salarial, fica garantido o reajuste salarial de 10% (dez por cento), sem pagamento de retroativo, devendo ser pagos em até 15 ( quinze ) dias após Autorização do Contratante.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil bancário do mês subsequente. Caso a Empresa não efetuar depósito em conta corrente ou pagamento em moeda deverá proporcionar tempo hábil aos seus empregados, dentro da jornada laboral, para que o recebimento seja feito no horário normal de funcionamento da rede bancária, excluindo-se o dia de sábado.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUINTA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Fica assegurada uma multa de 0,1 % (zero virgula um) do respectivo piso normativo, por dia de atraso, limitada ao teto da remuneração mensal, caso a empresa não efetue o pagamento de salário até o 5º (quinto) dia útil bancário do mês subsequente ao vencido, desde que não tenha sido motivada pelo tomador de serviços. Fica excluído como dia útil bancário o dia de sábado.

Parágrafo Único - Ocorrendo eventual erro na folha de pagamento a Empresa pagará aos empregados, as diferenças no prazo de  até 10 (dez) dias consecutivos, a contar da comunicação, por escrito, feita pelo trabalhador ao empregador, sob pena da empresa pagar a multa citada no caput desta cláusula.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Serão fornecidos tickets alimentação para todos os empregados, em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho vigente do SEAC/DF e SINTEC/DF 2022/2023, no valor unitário de R$38,33 (Trinta Reais e Trinta e Três Centavos), por dia de trabalho, a partir do dia 01 de maio de 2022 até 31 de abril de 2023, sendo custeado o percentual de 10% (dez por cento) pelo empregado, contemplando pelo benefício do respectivo mês.

Parágrafo Primeiro: Os tíquetes serão fornecidos aos empregados até o 5º (quinto) dia útil bancário, sendo excluído o dia de sábado.

Parágrafo Segundo: O fornecimento de tal benefício é feito com base no Programa de Alimentação do Trabalhador conforme disposto no art. 3° da Lei 6.321/76 e ano art. 6° do Decreto n° 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto não integrando o salário para nenhum efeito.

Parágrafo Terceiro: O benefício do auxílio alimentação pago em dinheiro tem caráter meramente indenizatório, para todos os fins.

Parágrafo Quarto: O benefício do auxílio alimentação não se caracteriza, para todos os efeitos, como salário utilidade.

Outros Auxílios

CLÁUSULA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO

Fica convencionado que, a Empresa pagará mensalmente ao Sindicato Laboral, o valor de R$6,00 (Seis Reais) por empregado efetivado e diretamente ativado na execução dos seus contratos de prestação de serviços, públicos ou privados, limitado ao quantitativo de trabalhadores contratados pelos tomadores dos serviços. Valor esse a ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, sem ônus para o empregado, para fins de custeio ao cursos oferecidos para todos os trabalhadores.

Parágrafo Primeiro – O SINTEC/DF contratará os cursos de aperfeiçoamento e  capacitação  e eficiência de atendimento a todos os trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho dentro o Distrito Federal.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

A Empresa efetuará o pagamento relativo às verbas rescisórias de seus empregados em até 10 (dez) dias úteis, após o fim do contrato.

Aviso Prévio

CLÁUSULA NONA - AVISO PRÉVIO

A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviços e, desde que o empregado seja admitido pela empresa sucessora, fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização adicional prevista no artigo 12º da Lei 13.932/19, obrigando-se, entretanto, a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (art. 9º Decreto nº 99.684/90), será calculada no percentual de 40% do FGTS devido ao empregado.

Parágrafo Único – O aviso prévio será fornecido por escrito em 03 (três) vias, com contra recibo, devendo constar expressamente como o trabalhador irá trabalhar no período de aviso ou se o mesmo será indenizado.

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FERNANDO ALVES CARDOSO
Presidente
SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO DF



CRISTIANE CONCEICAO MARQUES
Sócio
CETRO RM SERVICOS LTDA

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.