Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2021/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	DF000505/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:	05/08/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR042414/2021
NÚMERO DO PROCESSO:	19964.110724/2021-33
DATA DO PROTOCOLO:	04/08/2021

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	19964.106776/2021-13
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	17/05/2021

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF, CNPJ n. 00.438.770/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO JOSE RABELLO FERREIRA;

E

SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO DF, CNPJ n. 01.006.908/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUZIMAR PEREIRA DA SILVA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Técnicos em Edificações, Técnicos em Eletrônica e Eletroeletrônica, Técnicos em Eletrotécnica e Eletromecânica, Técnicos em Máquinas, Técnicos em Mecânica, Técnicos em Refrigeração e Ar Condicionado e Técnicos em Telecomunicações que se ativam nas empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação ambiental, manutenção predial, trabalho temporário e serviços terceirizáveis, com abrangência territorial em DF.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO DA CATEGORIA E PISOS SALARIAIS

O caput da Cláusula Terceira da CCT-2021/2022, referente ao salário mínimo da categoria e pisos salariais, conteve um erro material de digitação, dessa forma alterada para a seguinte redação:

“A todos os empregados da categoria profissional fica garantido o reajuste salarial, a partir de 1º de MAIO de 2021, conforme tabela abaixo:”

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DE DESCONTOS

A Cláusula Quinta da CCT-2021/2022, referente ao comprovante de pagamento e discriminação de descontos, vigora com a seguinte redação:

“O pagamento do salário será feito até o 5º (quinto) dia útil, mediante recibo, fornecendo-se cópia ao trabalhador, com a identificação da empresa, e no qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e o desconto, inclusive para a Previdência Social, e do valor correspondente ao FGTS.

Parágrafo Primeiro – As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referentes a cada desconto sofrido no pagamento do empregado, principalmente as alusivas às faltas, penalidades, mensalidade do sindicato, contribuição social, taxa assistencial, adiantamento salarial, dentre outros.

Parágrafo Segundo – Para as empresas associadas ao SEAC/DF, o pagamento do salário poderá será feito até o 6º (sexto) dia útil bancário, obedecendo as demais disposições prescritas no caput.”

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINTA - DO TERMO ADITIVO

Permanecem INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 já assinada e arquivada na SRTE/DF, sob o nº MTE DF000277/2021, QUE POR ESTE TERMO ADITIVO NÃO FORAM MODIFICADOS.

}

ANTONIO JOSE RABELLO FERREIRA
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF



LUZIMAR PEREIRA DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO DF

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE APROVAÇÃO DOS TRABALHADORES

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.