SINDICATO
DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO DF, CNPJ n. 01.006.908/0001-75,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUZIMAR PEREIRA DA
SILVA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no
período de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 e a data-base da
categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O PRESENTE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO ABRANGERÁ A CATEGORIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DA
CATEGORIA TÉCNICA INDUSTRIAL, COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EM DF , com
abrangência territorial em DF .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL
Fica
estabelecido um reajuste salarial, em conformidade com a Cláusula que
define o Piso por Função, a partir de 1º de maio de 2021, para todos os
trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo
Primeiro - Nenhum
empregado abrangido pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá
receber salário inferior ao piso normativo, fixado no caput
Parágrafo
Segundo - A todos os empregados que se ativam nas funções administrativas da Empresa aderente a este
Acordo Coletivo de Trabalho, bem
como os Técnicos que ganham acima do Piso Salarial reajuste
salarial de 4,10 % ( quatro virgula dez por cento
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS
Os salários deverão ser pagos
até o 5º (quinto) dia útil bancário do mês subsequente. Caso a Empresa não
efetuar depósito em conta corrente ou pagamento em moeda deverá
proporcionar tempo hábil aos seus empregados, dentro da jornada laboral,
para que o recebimento seja feito no horário normal de funcionamento da
rede bancária, excluindo-se o dia de sábado.
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA QUINTA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Fica
assegurada uma multa de 0,1 % (zero virgula um) do respectivo piso normativo,
por dia de atraso, limitada ao teto da remuneração mensal, caso a empresa
não efetue o pagamento de salário até o 5º (quinto) dia útil bancário do
mês subsequente ao vencido, desde que não tenha sido motivada pelo tomador
de serviços. Fica excluído como dia útil bancário o dia de sábado.
Parágrafo
Único -
Ocorrendo eventual erro na folha de pagamento a Empresa pagará aos
empregados, as diferenças no prazo de até 10 (dez) dias
consecutivos, a contar da comunicação, por escrito, feita pelo trabalhador
ao empregador, sob pena da empresa pagar a multa citada no caput
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Serão
fornecidos tickets alimentação para todos os empregados, em conformidade
com a Convenção Coletiva de Trabalho vigente do SEAC/DF e SINTEC/DF R$30,00
(Trinta Reais) 01 de maio de 2021 até 31 de
abril de 2022
Parágrafo
Primeiro:
Os tíquetes serão fornecidos aos empregados até o 5º (quinto) dia útil
bancário, sendo excluído o dia de sábado.
Parágrafo
Segundo: O
fornecimento de tal benefício é feito com base no Programa de
Alimentação do Trabalhador conforme disposto no art. 3° da Lei 6.321/76 e
ano art. 6° do Decreto n° 78.676/76, não sendo de natureza salarial e,
portanto não integrando o salário para nenhum efeito.
Parágrafo
Terceiro: O
benefício do auxílio alimentação pago em dinheiro tem caráter meramente
indenizatório, para todos os fins.
Parágrafo
Quarto: O
benefício do auxílio alimentação não se caracteriza, para todos os
efeitos, como salário utilidade.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA SÉTIMA - PLANO DE SAÚDE
A
empresa repassará ao sindicato profissional, mensalmente o valor de
R$160,00 (Cento e Sessenta Reais ) estipulado na Convenção Coletiva de
Trabalho vigente do SEAC/DF e SINTEC/DF, a título de plano de saúde, para
todos os seus empregados efetivos, limitado ao quantitativo previsto nos
contratos de prestação de serviços, cabendo aos beneficiários titulares a
contra-partida de 20% sobre o valor total individual do plano,
cabendo ao SINTEC/DF contratar e administrar o referido plano. O
referido benefício será custeado exclusivamente com os valores repassados
pelos órgãos da administração pública e privada, contratantes da prestação
dos serviços.
Outros Auxílios
CLÁUSULA OITAVA - ASSISTÊNCIA PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
Fica
convencionado que, a Empresa pagará mensalmente ao Sindicato Laboral, o
valor de R$ 5,30 Cinco reais e
trinta centavos
Parágrafo
Primeiro –
O SINTEC/DF contratará os cursos de aperfeiçoamento e capacitação
e eficiência de atendimento a todos os trabalhadores abrangidos por
este Acordo Coletivo de Trabalho dentro o Distrito Federal.
Parágrafo
Segundo – A
empresa que não recolher ou repassar o auxílio odontológico, cometerá o
crime de apropriação indébita e ficará o Sindicato Laboral autorizado a
mover ação Judicial pertinente, observada a Prévia de Resolução
Extrajudicial, prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo
Terceiro –
Tendo em vista que o interesse coletivo suplanta o individual, mesmo que a
Empresa possua plano odontológico, o valor estipulado nesta cláusula é
devido.
Parágrafo
Quarto –
Para dar plena efetividade no cumprimento integral do atendimento
odontológico, o SINTEC/DF poderá estabelecer regras e procedimentos
administrativos.
Parágrafo
Quinto – É
de única e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral a escolha,
contratação e administração, cabendo a este estabelecer os critérios e
condições da prestação de serviços abrangidos pela Assistência
Odontológica, bem como será de competência exclusiva do Sindicato Laboral,
tratar de todos os assuntos envolvendo o plano, seus benefícios e
beneficiários.
Parágrafo
Sexto –
Cessando ou não havendo repasse ao Sindicato Laboral, do valor
convencionado para o auxílio odontológico, as assistências e/ou
atendimentos serão suspensos de imediato, ficando o SINTEC/DF isento de
qualquer responsabilidade, presente ou futura.
Parágrafo
Sétimo –
Será contratada operadora especializada em plano odontológico, devidamente
registrada na ANS.
CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Fica convencionado que, a
Empresa pagará mensalmente ao Sindicato Laboral, o valor de R$ 5,30 (
Cinco reais e trinta centavos) por empregado efetivado e diretamente
ativado na execução dos seus contratos de prestação de serviços, públicos
ou privados, limitado ao quantitativo de trabalhadores contratados pelos
tomadores dos serviços. Valor esse a ser pago até o 20º (vigésimo) dia do
mês subsequente, sem ônus para o empregado, para fins de custeio ao cursos
oferecidos para todos os trabalhadores.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
A Empresa efetuará o pagamento
relativo às verbas rescisórias de seus empregados em até 10 (dez) dias
úteis, após o fim do contrato.
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO
A
empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviços e, desde que
o empregado seja admitido pela empresa sucessora, fica desobrigada do
pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização
adicional prevista no artigo 12º da Lei 13.932/19, obrigando-se,
entretanto, a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa
fundiária (art. 9º Decreto nº 99.684/90), será calculada no percentual de
40% do FGTS devido ao empregado.
Parágrafo
Único – O
aviso prévio será fornecido por escrito em 03 (três) vias, com contra
recibo, devendo constar expressamente como o trabalhador irá trabalhar no
período de aviso ou se o mesmo será indenizado.
LUZIMAR PEREIRA DA SILVA
CRISTIANE CONCEICAO MARQUES
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA-SINTEC-DF-DIA 27-04-2021
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.